O que é PSCIP?
PSCIP significa Plano de Segurança Contra Incêndio e Pânico. É o famoso projeto de prevenção contra incêndio aqui do estado do Paraná. Em Santa Catarina, por exemplo, ele é conhecido como PPCI.
O Corpo de Bombeiro de cada estado do Brasil é quem determina esse nome, uma vez que as normas de projeto mudam em cada estado. Isso mesmo, por mais que existam NBRs da ABNT relacionadas à prevenção contra incêndio, cada estado possui seu próprio plano e suas normas técnicas e administrativas. Aqui no estado do Paraná, elas são chamadas de NPA (Normas de Procedimentos Administrativos) e NPT (Normas de Procedimentos Técnicos). Em geral, o nome delas não varia muito para outros estados, tão pouco os seus procedimentos. Sim, um projetista que atua no estado de São Paulo, por exemplo, consegue elaborar um projeto de prevenção contra incêndio em Goiás, pois os procedimentos técnicos são muito parecidos, inclusive os parâmetros de representação de desenhos. O símbolo de um extintor em uma prancha, por exemplo, é idêntico para quase 90% dos estados.
Como saber se meu estabelecimento precisa de um projeto de prevenção contra incêndio?
Legislações pertinentes
As regulamentações de medidas de prevenção contra incêndio estão presentes no âmbito federal e estadual. Neste artigo, vamos dar ênfase no estado do Paraná, que é a região onde mais atuamos com projetos de incêndio.
Lei Federal 13.425
É importante salientar que o projeto de prevenção de incêndio obteve uma atenção na esfera federal somente em 2017, quando foi aprovada a Lei Federal 13.425, conhecida como “Lei Kiss” (pois é, o incidente na boate Kiss já tinha acontecido 4 anos antes), a qual estabelece diretrizes gerais sobre os projetos contra incêndio.
Lei Estadual 19.499
No estado do Paraná, a Lei Estadual 19.499 institui normativas gerais para medidas de prevenção contra incêndio e também regula o exercício do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná. Em outras palavras, ela regulamenta o Corpo de Bombeiros a fiscalizar e normatizar as medidas contra incêndio.
CSCIP
Abaixo da nossa Lei Estadual, está o CSCIP (Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico), contendo as exigências de medidas mínimas para cada estabelecimento, enquadramento do local em função da carga de incêndio (se é de baixo, médio ou alto risco) e outras informações importantes.
Quem está habilitado a fazer um projeto de prevenção contra incêndio?
Essa regulamentação é condicionada pelos conselhos de cada estado. No Paraná, o CREA PR e o CAU PR estabelecem que Engenheiros Civis, Engenheiros Mecânicos, Arquitetos e Engenheiros de Segurança do Trabalho estão aptos a realizar essa atividade. Técnicos em Edificações e em Segurança do Trabalho também estão habilitados, porém, com limite de área, o qual é definido pelo seu conselho.
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